Perícia judicial de insalubridade: o que o perito analisa e como sua empresa precisa estar preparada

Sua empresa recebeu a intimação de uma reclamação trabalhista e recebera uma perícia judicial de insalubridade O. O juiz já determinou. E agora?

A maioria dos gestores não sabe o que acontece a partir desse momento — nem o que o perito judicial vai procurar quando chegar ao ambiente de trabalho. Esse desconhecimento custa caro: empresas que não sabem como funciona uma perícia de insalubridade chegam ao dia da vistoria despreparadas, sem documentação adequada e sem assistência técnica, e frequentemente saem com uma condenação que poderia ter sido evitada ou reduzida.

Neste artigo, Otniel Barbosa — consultor em SST com mais de 35 anos de experiência e especialista em assistência técnica pericial em processos trabalhistas — explica fase por fase o que o perito judicial analisa, quais documentos ele vai pedir e o que a ausência desses documentos representa para a defesa da sua empresa.

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O que é perícia judicial de insalubridade e quem realiza

A perícia judicial de insalubridade é o procedimento técnico pelo qual o juiz do trabalho determina a avaliação das condições ambientais de trabalho de um ex-empregado, com o objetivo de verificar se havia exposição a agentes nocivos — físicos, químicos ou biológicos — acima dos limites estabelecidos pela NR-15 e seus anexos.

Essa perícia é realizada por um perito nomeado pelo juízo — engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, conforme o artigo 195 da CLT. O perito é auxiliar do juízo e sua função é técnica: ele não decide o processo, mas seu laudo é, na prática, a peça que determina o resultado em mais de 90% dos casos.

A empresa tem o direito — e o dever estratégico — de indicar um **assistente técnico pericial** para acompanhar todos os atos da perícia, formular quesitos e apresentar impugnações técnicas ao laudo do perito nomeado. Quando a empresa não usa esse direito, fica refém de qualquer conclusão que o perito apresente.

Por que o laudo pericial decide o processo

O juiz do trabalho não é engenheiro de segurança nem médico do trabalho. Ele não tem formação para avaliar se a exposição a ruído de 87 dB(A) durante uma jornada de 8 horas supera o limite de tolerância da NR-15. Não sabe identificar se o agente químico utilizado pelo reclamante constava do Anexo 13 da NR-15. Não consegue avaliar se o EPC (Equipamento de Proteção Coletiva) instalado era eficaz para neutralizar o risco.

Para responder a essas questões técnicas, ele depende integralmente do laudo pericial.

Na prática dos processos trabalhistas brasileiros, o juiz acolhe o laudo do perito nomeado como regra — salvo quando há impugnação técnica fundamentada, apresentada pelo assistente técnico da empresa, que demonstre erro metodológico, aplicação incorreta de norma ou contradição entre o laudo e os documentos de SST da empresa.

Sem assistente técnico e sem documentação técnica de qualidade, a empresa não tem como apresentar essa impugnação.

O que o perito judicial analisa: fase a fase

Fase 1 — Análise da peça inicial antes da vistoria

Antes de ir ao local de trabalho, o perito lê a petição inicial do reclamante. Ele identifica:

– Qual agente nocivo o trabalhador alega ter sofrido exposição (ruído, calor, agentes químicos, agentes biológicos, vibração, frio, etc.)
– Em qual setor ou função essa exposição ocorreu
– O período de tempo trabalhado nessa condição

Essa leitura define o roteiro da perícia. O perito já sabe o que vai procurar — e o que vai perguntar à empresa.

Nesta fase, o assistente técnico da empresa também faz sua leitura e prepara os **quesitos** — perguntas técnicas direcionadas ao perito, elaboradas com base nas normas regulamentadoras aplicáveis ao caso. Quesitos bem formulados forçam o perito a responder sobre pontos específicos da NR-15 que favorecem a tese defensiva da empresa.

Fase 2 — A vistoria no ambiente de trabalho

O perito vai ao local de trabalho — ou ao local onde o reclamante trabalhava, mesmo que a empresa já tenha mudado de endereço. Ele observa, fotografa e faz medições.

Nesta fase, ele busca especificamente:

a) Evidência do agente nocivo alegado
Se o reclamante alegou ruído, o perito mede o nível de pressão sonora com dosímetro ou decibelímetro. Se alegou calor, mede com IBUTG. Se alegou agente químico, avalia a presença e a concentração.

O ponto crítico aqui: o perito avalia as **condições atuais**, mas o processo discute as **condições do período trabalhado**. Por isso, a documentação histórica do ambiente é fundamental. Se a empresa tem medições antigas mostrando que o nível de ruído era inferior ao limite de tolerância no período em que o reclamante trabalhava, esse dado pode reverter ou limitar a condenação.

b) Presença e eficácia dos EPCs e EPIs
O perito verifica se havia Equipamentos de Proteção Coletiva instalados e se eram adequados ao agente avaliado. Verifica também se o EPI fornecido tinha CA (Certificado de Aprovação) válido para o agente específico — não apenas qualquer protetor auricular, mas o protetor com atenuação comprovada para o nível de ruído medido.

Esse ponto é onde muitas empresas perdem ações que poderiam vencer: o EPI estava registrado na ficha, mas o CA era genérico ou vencido. O perito registra isso e o laudo conclui que o EPI não neutralizava o risco — o que é juridicamente equivalente a não fornecer EPI nenhum.

c) Os documentos de SST da empresa
Durante ou logo após a vistoria, o perito solicita documentos. Esta é a fase mais reveladora para a empresa — e a mais perigosa quando a documentação é fraca.

Fase 3 — O que o perito solicita em documentos

Esta lista varia conforme o caso, mas os documentos invariavelmente solicitados são:

Laudo de Insalubridade (NR-15)
O documento central em qualquer perícia de insalubridade é o Laudo de Insalubridade elaborado com base técnica na NR-15 e seus anexos. É ele que caracteriza os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, registra as medições realizadas, descreve a metodologia utilizada e conclui sobre a existência ou não de exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos pela norma.

É importante não confundir esse documento com o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), que tem natureza previdenciária — serve de base para aposentadoria especial e registros no eSocial SST — e não tem a mesma finalidade trabalhista do laudo de insalubridade. Essa confusão é comum e pode custar caro: empresa que apresenta apenas o LTCAT numa perícia trabalhista está apresentando o documento errado para a finalidade errada.

O perito analisa o Laudo de Insalubridade com atenção a:
– Se as medições foram feitas com equipamento calibrado e metodologia adequada ao agente avaliado, conforme os critérios de cada Anexo da NR-15
– Se o período de cobertura do laudo contempla o período trabalhado pelo reclamante
– Se há coerência entre o que o laudo descreve e o que o perito encontra no local

Um laudo de insalubridade genérico, sem medições reais, sem identificação de cargos e setores, sem referência explícita ao Anexo da NR-15 aplicável — é pior do que não ter nenhum. Ele prova que a empresa assinou um documento sem realizar o trabalho técnico.

PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)
O PGR substitui o PPRA desde 2021, nos termos da NR-1 revisada (Portaria MTE nº 1.419/2024 e versões anteriores). O perito verifica se o PGR identifica o agente nocivo em questão no inventário de riscos — e qual medida de controle foi definida para aquele risco específico.

Se o agente alegado pelo reclamante não consta do PGR, o perito interpreta isso como ausência de avaliação do risco — o que favorece a tese do reclamante.

Fichas de controle de EPI
O perito verifica se há registros de entrega do EPI específico para o agente nocivo, com assinatura do trabalhador, identificação do CA e periodicidade de substituição. A ausência dessas fichas ou fichas preenchidas de forma genérica (“capacete, luvas, protetor auricular”) sem especificação do CA e do agente para o qual o EPI foi entregue compromete a defesa.

**ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional)**
O perito verifica se os ASOs do período trabalhado estão presentes, se indicam os riscos avaliados no PCMSO e se há coerência com os riscos identificados no laudo de insalubridade. ASO sem referência ao agente nocivo alegado é outro sinal de inconsistência documental.

Histórico de eSocial SST — eventos S-2240 e S-2220
Com a obrigatoriedade do eSocial SST, o perito pode verificar o histórico de envio dos eventos da empresa. O evento S-2240, que reporta as condições ambientais de trabalho por cargo para fins previdenciários, é hoje um documento com valor probatório indireto: se o S-2240 descreve ausência de exposição a agente nocivo, e o laudo de insalubridade apresentado na perícia conclui o mesmo, há coerência entre os documentos que fortalece a defesa. Se há contradição — o laudo diz uma coisa e o S-2240 registrou outra —, a empresa está em situação juridicamente fragilizada.

Fase 4 — Elaboração do laudo pericial

Com a vistoria feita e os documentos analisados, o perito elabora o laudo. Ele responde aos quesitos apresentados pelas partes — do reclamante e da empresa — e conclui se havia ou não insalubridade no período trabalhado, em qual grau (mínimo 10%, médio 20% ou máximo 40% do salário mínimo, conforme o Anexo da NR-15 aplicável) e se os EPIs fornecidos eram adequados para neutralizar o risco.

Se a empresa não apresentou assistente técnico e não formulou quesitos, o perito responde apenas os quesitos do reclamante — e a conclusão tende naturalmente a favorecer a narrativa da parte que fez as perguntas.

Fase 5 — Manifestação sobre o laudo e impugnação

Após o laudo do perito ser juntado ao processo, as partes têm prazo para se manifestar. É nesta fase que o assistente técnico da empresa pode:

– Identificar erros na metodologia utilizada pelo perito
– Apontar contradições entre o laudo e as normas técnicas aplicáveis
– Demonstrar que os documentos de SST da empresa provam situação diferente da concluída pelo perito
– Solicitar esclarecimentos ao perito ou requerer nova perícia

Sem assistente técnico, a empresa geralmente não tem capacidade técnica para elaborar essa impugnação — e o laudo do perito transita como verdade incontestada.

As cinco falhas que mais condenam empresas em perícias de insalubridade

Em mais de 35 anos atuando em assistência técnica pericial, vejo os mesmos erros se repetirem — e custarem caro às empresas que poderiam ter se defendido:

1. Laudo de insalubridade sem medições reais
O laudo que declara “ruído abaixo do limite” sem apresentar o relatório de medição com dosímetro, número de série do equipamento e certificado de calibração não resiste à análise pericial. O perito descarta o documento e realiza suas próprias medições — sem o contraponto histórico que beneficiaria a empresa.

2. EPI com CA genérico ou vencido
O protetor auricular com CA válido para atenuação de 24 dB em ambiente de 90 dB é aceito. O mesmo protetor com CA vencido ou CA de atenuação insuficiente para o nível de ruído medido é juridicamente equivalente a nenhum EPI — e o perito registra exatamente isso.

3. PGR que não menciona o agente nocivo do processo
Se o PGR da empresa não identificou o agente alegado pelo reclamante, o documento que deveria proteger a empresa torna-se prova de que o risco foi ignorado.

4. Inconsistência entre laudo de insalubridade, PGR, S-2240 e ASO
O laudo de insalubridade diz uma coisa, o S-2240 diz outra, o ASO não menciona o agente. O perito interpreta as inconsistências como ausência de gestão real de SST — e registra no laudo.

5. Empresa sem assistente técnico
A empresa comparece à perícia sem nenhum profissional técnico presente. O perito faz a vistoria, solicita documentos — que muitas vezes são entregues de forma desordenada — e elabora o laudo sem nenhum questionamento técnico. O resultado é quase sempre desfavorável.

O que a Portaria MTE nº 2.021/2025 muda nesse cenário

A partir de abril de 2026, a Portaria MTE nº 2.021/2025 obriga as empresas a disponibilizar os laudos de insalubridade e periculosidade (NR-15 e NR-16) a trabalhadores, sindicatos e à Inspeção do Trabalho — mediante solicitação. Isso significa que o laudo que a empresa tinha apenas “para arquivo” ou “para cumprir a norma” agora pode ser solicitado pelo trabalhador antes mesmo de ajuizar a reclamação.

Se o laudo tem falhas técnicas evidentes — metodologia incorreta, falta de medições, CA de EPI inadequado —, o advogado do trabalhador vai identificar essas falhas antes da perícia e já vai construir a estratégia processual com base nelas.

A empresa que não revisa seus laudos de NR-15 e NR-16 agora está exposta de forma muito mais direta do que antes da Portaria.

Como a Labore atua na assistência técnica pericial

A Labore Consultoria oferece assistência técnica pericial em todas as fases do processo trabalhista envolvendo insalubridade, periculosidade, ergonomia e doenças ocupacionais:

– Análise prévia da inicial: identificação dos pontos técnicos do processo e elaboração de estratégia de defesa junto ao advogado da empresa
– Formulação de quesitos: elaboração de perguntas técnicas direcionadas ao perito, fundamentadas nas normas regulamentadoras aplicáveis
– Acompanhamento da vistoria pericial: presença técnica no dia da perícia, com avaliação em tempo real do que o perito está analisando
– Revisão documental prévia: análise do laudo de insalubridade NR-15, PGR, fichas de EPI e ASOs antes da vistoria — para identificar inconsistências e orientar a empresa sobre como apresentar os documentos
– Elaboração do parecer técnico: documento técnico para subsidiar a manifestação jurídica sobre o laudo do perito nomeado
– Impugnação fundamentada: apontamento técnico de erros metodológicos, normas mal aplicadas e contradições no laudo pericial

Atuamos em Recife-PE, João Pessoa-PB e, mediante análise, em processos em outras jurisdições.

Conclusão

A perícia judicial de insalubridade não é um evento isolado — é o resultado de anos de gestão de SST. Empresas com documentação técnica consistente, laudo de insalubridade NR-15 com medições reais, PGR atualizado, fichas de EPI corretas e coerência com o eSocial SST chegam à perícia com argumento de defesa. Empresas sem essa estrutura chegam esperando o resultado.

A diferença entre uma condenação e uma defesa técnica bem-sucedida raramente está no que acontece no dia da vistoria. Está no que a empresa fez — ou deixou de fazer — nos meses e anos anteriores.

Se sua empresa está prestes a enfrentar uma perícia de insalubridade, ou se quer garantir que seus documentos de SST resistiriam a uma análise pericial, entre em contato com a Labore Consultoria. Fazemos o diagnóstico técnico antes que o processo chegue até você.

Fale com a Labore: Solicite um diagnóstico técnico-documental antes da próxima perícia.