Periculosidade Para Motoboy: O Que Você Precisa Saber Sobre.

A periculosidade para motoboy foi regulamentada pela portaria 1.565 do Ministério de Trabalho e Emprego o anexo 5 da NR-16 que vem sendo  alvo de uma gigantesca disputa judicial. Descubra neste post se sua empresa deve pagar periculosidade para motoboy.

Quem utiliza o serviço do motoboy

Com o trânsito piorando dia-a-dia nas grandes cidades, cada vez mais micro e pequenas empresas utilizam o serviço de um motoboy. Próprio ou terceirizado, ele  vem para reduzir o tempo de entrega de pequenas encomendas.

O Serviço de moto-taxi.

Mesmo não regulamentado, ainda existem empresas que utilizam o serviço de moto-taxi para deslocamento de funcionários quando é necessária maior agilidade no deslocamento até o ponto de prestação do serviço.

Uma lista que não para de crescer.

Os motoboys são utilizados para os mais diversos serviços: Entrega de convites para eventos, brindes, serviços de banco. Até para a entrega de refeições eles são utilizados. Afinal, os motoboys podem fazer a entrega de maneira rápida e segura garantindo que o prato desejado chegue ainda quentinho à mesa do cliente.

A lista de serviços que eles podem oferecer não para de crescer: Delivery, Coleta e entrega de documentos, coleta de assinaturas, compras, distribuição de jornais e revistas, distribuição porta a porta, pagamentos de contas em lotéricas, entrega de remédios, busca de receitas e exames, entregas de peças de carros, entrega de cesta básica, entrega de cestas de café da manhã, compra e entrega de cigarros, compra e entrega de cervejas, viagens, coleta de chaves e destrancar pessoas presas em imóveis, retiradas em aeroportos etc.

Plataformas de moto-frete são tão antigas no Brasil quanto a UBER.

O serviço do motoboy é perigoso

O que muitos Micro e Pequenos empresários não sabem é que existe uma legislação sobre periculosidade para motoboy. O anexo 5 da NR-16 do Ministério do Trabalho.

Mas o que é periculosidade?

Na área de segurança e saúde do trabalho, a expressão periculosidade é utilizada para indicar uma atividade que pode provocar a morte do trabalhador.

São exemplo os serviços com explosivos, líquidos inflamáveis, eletricidade, com substâncias radioativas, serviços de segurança patrimonial, e mais recentemente o serviço de motociclistas.

Aqueles trabalhadores que realizam suas atividades em condições de periculosidade possuem o direito de receber um adicional de 30% sobre o seu salário.

Não é preciso ser motoboy para ter direito ao adicional

Todo trabalhador que utiliza uma motocicleta ou motoneta para deslocar-se, a serviço da empresa, por uma via pública, tem o direto ao adicional de periculosidade.

Isso mesmo! não é preciso ser um motoboy. O Adicional é devido a qualquer funcionário que habitualmente utilize esse meio de transporte para deslocar-se no trabalho.

Talvez você esteja percebendo agora que possui um enorme passivo trabalhista.

Você deve perceber então que as motocicletas são utilizadas na grande maioria das empresas. Estima-se que em mais de 70% delas.

Criada em setembro de 2014, a periculosidade para motoboy pegou de surpresa todos que utilizam esse serviço, elevando custos e provocou uma grande disputa judicial.

A lei 12.997/2014  incluiu no artigo 193 da CLT um novo parágrafo.

Esse parágrafo permitiu ao ministério do trabalho a portaria 1.565 que regulamentou a periculosidade para motoboy.

Contestação da legislação

Confederações, Associações e Sindicatos patronais vêm conseguindo desde então na justiça a suspensão do pagamento de periculosidade para motoboys.

A alegação é a de que o Ministério do Trabalho não cumpriu os procedimentos legais para publicação da portaria  1.565/2014, deixando de considerar o sistema tripartite na elaboração do texto legal.

Peritos Judiciais consideram a atividade perigosa

Como até hoje o ministério do trabalho não publicou nenhuma portaria cancelando a portaria 1.565/2014, peritos judiciais continuam reconhecendo a periculosidade para motoboys em perícias judiciais realizadas devido reclamações trabalhistas.

Na prática, o que existe é uma suspensão obtida na justiça válida apenas para determinadas Federações, Associações ou Sindicatos Patronais.

Se sua empresa não participa de nenhuma entidade beneficiada com efeito suspensivo por ordem judicial, ela é obrigada a pagar periculosidade para motoboys.

Quando não é preciso pagar o adicional de periculosidade para o motoboy

Ciclista

A portaria porém, deixou muito claro quem  não tem direito ao adicional de periculosidade por utilizar motocicletas  no trabalho:

Quem utiliza motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela;

Quem utiliza veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzí-los;

Quem utiliza motocicleta ou motoneta em locais privados, e

Quem faz uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual,  ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

O que fazer se sua empresa usa motocicletas com relação a periculosidade para motoboy

Se sua empresa utiliza motocicletas para o deslocamento de funcionários?

Elabore um Laudo de periculosidade. Defina com segurança se você deve ou não pagar o adicional de periculosidade para motoboy.

Se você possui uma reclamação trabalhista envolvendo o pagamento do adicional de periculosidade para motoboy?

Contrate um Assistente técnico de Perícia para ajudá-lo nessa demanda.

Em ambos os casos conte com a Labore Consultaria. Segurança para o trabalhador e proteção para o empresário.